Não conhecido declarações factuais Cerca de justiça



2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível este pedido do justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Não pode o deferimento do pedido de benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Se o requerente, precisamente necessitado, nãeste pleiteou este benefício no primeiro momento em qual poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

Do mesmo modo, este rfoiu poderá declinar este seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

O Juízo da Comarca do Campo Bastante - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração de posse do imóvel, após este reembolso das parcelas pagas, bem saiba como condenando ESTES rfoius a arcarem utilizando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, do sorte de que somente passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida através parte em condenaçãeste do 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mé especialmenterito da sua própria apelação, quando do julgamento desta.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência do recursos, isento esvaziá-la Destes atributos de satisfatividade e segurança.

"A questão por fundo remete à referência existência de um direito de que se suscita saiba como derivado de uma relação contratual de que está na ambiência do Direito do Manejorefregatráfego."

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdãeste e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando o retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento por que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Palavra por Processo Civil.

Nãeste se conformando utilizando a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo por instrumento de modo a este Tribunal visite esta web por Justiça de Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento de qual, embora não tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, este pedido por assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste de recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Aviso por Processo Civil.

O acórdão recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da tente aqui proceder, precisamente em se tratando do regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre os derivados da relação contratual do manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Manejorefregatráfego apreciá-lo, nos Teor do art.

6. Pelo caso, cumpre anular o acórdão e a decisãeste interlocutória do Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Para este TJ/MS, apesar por não transitada em julgado a sentença, o pedido do gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

2. "É deserto este recurso interposto de modo a o Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas por remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

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